Duarte Neto J, Sansão EC, Conde Pires M. EDITORIAL. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 2º de fevereiro de 2026 [citado 15º de fevereiro de 2026];29(50). Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/5274