Urashima PN. A LIBERDADE SOB O ESTADO DE DIREITO. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 6º de junho de 2025 [citado 15º de fevereiro de 2026];29(49):95-115. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4508