Bueno da Fonseca ER. O VALOR NORMATIVO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 15º de novembro de 2012 [citado 8º de janeiro de 2025];16(23). Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/385