de Almeida Montingelli Zanferdini F, Penariol Fernandes Gomes JR, Carla Atarasi Jurca G. O MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 22º de junho de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];25(42). Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3664