Pinheiro GP. RELAÇÕES JURIDICAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS AFETOS AO ESPECTRO RADIOELÉTRICO. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 11º de janeiro de 2012 [citado 14º de novembro de 2024];15(22). Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/369