Alexandre Alves Mota AC, Dionísio de Andrade M. O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 22º de junho de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];25(42). Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3476