Otaviano LRT. A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 2017Jun.13 [cited 2024Jul.3];20(31). Available from: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1800