Pinheiro JD. DIREITOS DO CIDADÃO SUB-18 NO UNIVERSO JURÍDICO PORTUGUÊS DA FAMÍLIA E DAS CRIANÇAS. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 22º de setembro de 2015 [citado 26º de dezembro de 2024];18(28). Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1611