Oliveira ML. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: EFEITOS DO DISCLOSURE AMBIENTAL. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 22º de janeiro de 2015 [citado 15º de fevereiro de 2026];18(27). Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1264