Ribeiro, Marcelo Miranda. “A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE COMO LIMITES AO PODER ESTATAL DE CRIAR DEVERES INSTRUMENTAIS TRIBUTÁRIOS”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 16, no. 23 (novembro 15, 2012). Acessado abril 22, 2024. https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/518.