Lima, Gustavo Augusto Freitas de. “O PODER NORMATIVO DO EXECUTIVO E SEPARAÇÃO DE PODERES: REVISITANDO MONTESQUIEU”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 16, no. 23 (novembro 15, 2012). Acessado abril 21, 2024. https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/499.