Bueno da Fonseca, Elisa Resende. “O VALOR NORMATIVO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 16, no. 23 (novembro 15, 2012). Acessado abril 22, 2024. https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/385.