Pontes, João Tobias da Silva. “Direitos Fundamentais E O Processo Administrativo tributário”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 19, no. 30 (fevereiro 2, 2017). Acessado fevereiro 21, 2024. https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1582.