Araujo, Paula Santos, y Hamilton da Costa Mitre de Andrade. «A Concessão De Direito Real De Uso, a Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia E a Gestão Do Meio Ambiente». Revista de Estudios Jurídicos de UNESP 17, no. 25 (diciembre 3, 2013). Accedido julio 3, 2024. https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/859.