França, Maurício Gomes Pereira, e Fabrício Veiga Costa. “FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: Revisitação teórica Das condições Da ação Sob a ótica Da Processualidade democrática”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 17, no. 26 (junho 25, 2014). Acessado novembro 21, 2024. https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/832.