Coelho de Souza, Lincon, e Vinicius Wildner Zambiasi. “822/2022”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 27, no. 46 (novembro 18, 2024). Acessado dezembro 22, 2024. https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4191.