Pes, João Hélio Ferreira, y Patrícia Bortoluzzi Zago. «A ÁGUA COMO BEM AMBIENTAL DE USO COMUM ANTE O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DESAFIOS E CONTROVÉRSIAS». Revista de Estudios Jurídicos de UNESP 25, no. 42 (junio 22, 2023). Accedido julio 3, 2024. https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3680.