Pes, João Hélio Ferreira, e Patrícia Bortoluzzi Zago. “A ÁGUA COMO BEM AMBIENTAL DE USO COMUM ANTE O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DESAFIOS E CONTROVÉRSIAS”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 25, no. 42 (junho 22, 2023). Acessado dezembro 22, 2024. https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3680.