de Almeida Montingelli Zanferdini, Flávia, João Raul Penariol Fernandes Gomes, and Giovana Carla Atarasi Jurca. “O MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA”. UNESP Journal of Legal Studies 25, no. 42 (June 22, 2023). Accessed July 3, 2024. https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3664.