Coutinho, Nilton Carlos de Almeida. “PLANEJAMENTO E EFETIVIDADE NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: O Papel Do Estado E Da Sociedade Na gestão Das Cidades”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 14, no. 20 (fevereiro 1, 2011). Acessado janeiro 31, 2025. https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/247.