Lépore, Paulo Eduardo. “DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO COLETIVO: A Tutela Jurisdicional Coletiva Como Instrumento De efetivação De políticas Públicas”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 14, no. 19 (janeiro 31, 2011). Acessado dezembro 22, 2024. https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/235.