Uchoa, Adelaide Maria Rodrigues Lopes, e MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA. “FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA E AS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 20, no. 32 (junho 12, 2018). Acessado dezembro 22, 2024. https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1862.