Migliavacca, Luciano de Araujo, e Raquel Tomé Soveral. “PELA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO: (IN)APLICABILIDADE DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 19, no. 29 (maio 19, 2016). Acessado novembro 23, 2024. https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1614.