Porfírio de Castro Vieira, D., and M. Battaglia Custódio. “POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS”. UNESP Journal of Legal Studies, vol. 22, no. 35, Jan. 2019, doi:10.22171/rej.v22i35.2573.