[1]
P. S. Araujo e H. da C. M. de Andrade, “A Concessão de Direito Real de Uso, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e a Gestão do Meio Ambiente”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 17, nº 25, dez. 2013.