[1]
F. de Almeida Montingelli Zanferdini, J. R. Penariol Fernandes Gomes, e G. Carla Atarasi Jurca, “O MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 25, nº 42, jun. 2023.