[1]
A. G. F. Stefanello e D. de O. Mamed, “PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: INOVAÇÕES E POLÊMICAS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 17, nº 25, dez. 2013.