[1]
T. Magno Gomes de Oliveira e C. Figueiredo Terezo Ribeiro, “A REGRA DO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA CONVENCIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA ONU E OS CASOS BRASILEIRO”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 28, nº 48, p. 213–235, dez. 2024.