L. Faria, M. L. Bolonha Moscardini, e S. Gasparetto Lunardi, “EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A INTERCONEXÃO DOS DIREITOS DE MORADIA E DE PROPRIEDADE”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 28, nº 48, p. 56–72, dez. 2024.