Remedio, J. A. e Caltram, G. A. F. (2022) “A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO EM PROL DO DIREITO À MORADIA URBANA”, Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Franca, 24(40). doi: 10.22171/rej.v24i40.3193.