Januário, T. F. X. (2018) “DA TEORIA DO DELITO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS: ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA CONSTRUTIVISTA DE ‘AUTORRESPONSABILIDADE’ DOS ENTES COLETIVOS”, Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Franca, 20(32). doi: 10.22171/rej.v20i32.2155.