Faria, L. O., Mazzei, M. R. e Silveira, S. S. da (2024) “A UNIDADE DO SISTEMA DECISÓRIO: O ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476/SP NO UNIVERSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES”, Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Franca, 27(46). Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3909 (Acessado: 21novembro2024).