Pes, J. H. F. y Zago, Patrícia B. . (2023) «A ÁGUA COMO BEM AMBIENTAL DE USO COMUM ANTE O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DESAFIOS E CONTROVÉRSIAS», Revista de Estudios Jurídicos de UNESP. Franca, 25(42). doi: 10.22171/rej.v25i42.3680.