de Almeida Montingelli Zanferdini, F., Penariol Fernandes Gomes, J. R. and Carla Atarasi Jurca, G. (2023) “O MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA”, UNESP Journal of Legal Studies. Franca, 25(42). doi: 10.22171/rej.v25i42.3664.