Remedio, José Antonio, e Gladys Andrea Francisco Caltram. 2022. “A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO EM PROL DO DIREITO À MORADIA URBANA”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP 24 (40). Franca. https://doi.org/10.22171/rej.v24i40.3193.