França, Maurício Gomes Pereira, e Fabrício Veiga Costa. 2014. “FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: Revisitação teórica Das condições Da ação Sob a ótica Da Processualidade democrática”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP 17 (26). Franca. https://doi.org/10.22171/rej.v17i26.832.