Pes, João Hélio Ferreira, e Patrícia Bortoluzzi Zago. 2023. “A ÁGUA COMO BEM AMBIENTAL DE USO COMUM ANTE O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DESAFIOS E CONTROVÉRSIAS”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP 25 (42). Franca. https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3680.