Alexandre Alves Mota, Ana Clara, and Mariana Dionísio de Andrade. 2023. “O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”. UNESP Journal of Legal Studies 25 (42). Franca. https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3476.