ORMELESI, V. F. PRINCÍPIOS JURÍDICOS E REALIDADE NORMATIVA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 16, n. 23, 2012. DOI: 10.22171/rej.v16i23.623. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/623. Acesso em: 22 abr. 2024.