RIBEIRO, M. M. A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE COMO LIMITES AO PODER ESTATAL DE CRIAR DEVERES INSTRUMENTAIS TRIBUTÁRIOS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 16, n. 23, 2012. DOI: 10.22171/rej.v16i23.518. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/518. Acesso em: 21 abr. 2024.