LIMA, G. A. F. de. O PODER NORMATIVO DO EXECUTIVO E SEPARAÇÃO DE PODERES: REVISITANDO MONTESQUIEU. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 16, n. 23, 2012. DOI: 10.22171/rej.v16i23.499. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/499. Acesso em: 21 abr. 2024.