BASSO, J. PERVERSÃO DO DIREITO NA REGULAMENTAÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 28, n. 48, p. 102–134, 2024. DOI: 10.22171/rejunesp.v28i48.4510. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4510. Acesso em: 17 jun. 2025.