BUENO DA FONSECA, E. R. O VALOR NORMATIVO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 16, n. 23, 2012. DOI: 10.22171/rej.v16i23.385. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/385. Acesso em: 25 abr. 2024.