SOARES, P. S.; CANELA, K. C. DEFENDENDO DIREITOS: A ANÁLISE DO PL Nº. 757/2015 E SUA CONSTITUCIONALIDADE FRENTE À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 24, n. 40, 2022. DOI: 10.22171/rej.v24i40.3403. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3403. Acesso em: 16 abr. 2024.