LOPES CANAVEZ, L.; PEREIRA DE ANDRADE, V. L.; ANDRIOTI CORDIOLI, H. CIDADANIA E A TUTELA DOS DIREITOS AUTORAIS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA E NOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 24, n. 40, 2022. DOI: 10.22171/rej.v24i40.3300. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3300. Acesso em: 19 abr. 2024.