REMEDIO, J. A.; CALTRAM, G. A. F. A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO EM PROL DO DIREITO À MORADIA URBANA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, [S. l.], v. 24, n. 40, 2022. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3193. Acesso em: 6 out. 2022.