CARBONI, M. A. REGIME TRIBUTÁRIO DA EXTRAFISCALIDADE E A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 21, n. 33, 2020. DOI: 10.22171/rej.v21i33.2972. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2972. Acesso em: 30 abr. 2024.