PONTES, J. T. da S. Direitos fundamentais e o processo administrativo tributário. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 19, n. 30, 2017. DOI: 10.22171/rej.v19i30.1582. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1582. Acesso em: 25 fev. 2024.