BEZERRA GUIMARÃES, V. M.; GONÇALVES, V. R. A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA CONSTRUÇÃO DA AGENDA EM TORNO DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 29, n. 50, p. 64–99, 2026. DOI: 10.22171/rejunesp.v29i50.4746. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4746. Acesso em: 20 fev. 2026.