TRISTÃO, A. C.; DUARTE NETO, J. EDITORIAL. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 27, n. 45, 2024. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4667. Acesso em: 27 set. 2024.