BASSO, J. PERVERSÃO DO DIREITO NA REGULAMENTAÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 28, n. 48, p. 102–134, 2024. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4510. Acesso em: 28 dez. 2024.